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Direito de ter pets em condomínios de Porto Alegre agora é protegido por lei

Nova lei aprovada em Porto Alegre impede que condomínios restrinjam animais de estimação nas unidades residenciais, garantindo o direito de convivência com os pets.

Maicon Teixeira
Por: Maicon Teixeira Fonte: Prefeitura Poa
14/11/2024 às 13h48 Atualizada em 26/11/2024 às 16h38
Direito de ter pets em condomínios de Porto Alegre agora é protegido por lei
Foto: Freepik / Divulgação Diário de Porto Alegre

Uma grande vitória para quem ama seus bichinhos! A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (13/11), um projeto de lei que protege o direito dos moradores de condomínios de manter seus animais de estimação nas unidades.

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Isso significa que, agora, é proibido incluir regras em convenções ou regimentos dos condomínios que restrinjam a presença de animais nos apartamentos. A iniciativa foi da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), que sempre lutou pela defesa dos direitos dos animais e dos donos de pets.

A nova lei visa garantir que os moradores possam ter seus pets, mesmo morando em condomínios que, até então, proibiam ou limitavam a presença dos bichinhos.

Mas há algumas condições: os condomínios ainda podem restringir a circulação dos animais nas áreas comuns se houver problemas de higiene ou se os bichinhos causarem algum tipo de transtorno aos vizinhos.

Segundo a vereadora Lourdes, essa é uma forma de equilibrar o direito à convivência pacífica de todos os moradores e o direito de manter animais de estimação.

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A decisão é um marco importante para os protetores e donos de pets de Porto Alegre. “Ainda há muito preconceito e desinformação sobre a presença de animais em condomínios, e essa lei vem para reafirmar o direito que já existe pela Constituição e pelo Código Civil”, declarou Lourdes Sprenger.

A legislação, inclusive, é respaldada pela Lei dos Condomínios (nº 4.591/1964), que já prevê o uso exclusivo das unidades desde que respeitadas as normas de boa convivência.

Com essa mudança, a vereadora espera evitar conflitos entre vizinhos e garantir que ninguém precise se separar de seus animais por conta de proibições injustas.

Agora, os moradores de Porto Alegre podem respirar mais aliviados e, finalmente, saber que a companhia dos pets em seus lares está garantida por lei. 

 

 

 
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